Como saber se contrato de arrendamento está registado nas Finanças?
Vive numa casa arrendada e quer confirmar se o contrato está legalmente declarado? Neste artigo explicamos como saber se o contrato de arrendamento está registado nas Finanças, como consultar no Portal das Finanças e o que fazer se não estiver visível.
Por que é importante que o contrato esteja registado?
Obrigações legais do senhorio
O senhorio é legalmente obrigado a registar o contrato de arrendamento na Autoridade Tributária (AT), submetendo o Modelo 2 de arrendamento no prazo máximo de 30 dias após o início do contrato.
Implicações fiscais para inquilinos e senhorios
- O senhorio deve declarar as rendas recebidas no IRS.;
- O inquilino pode deduzir parte das rendas na sua declaração, desde que o contrato esteja devidamente registado.
Direitos do arrendatário
Um contrato registado garante maior segurança jurídica e prova da existência do arrendamento, o que é importante em situações de litígio ou para aceder a apoios públicos (ex: Porta 65).
Como consultar no Portal das Finanças?
Aceder ao portal com NIF e senha
Entre no Portal das Finanças com o seu NIF e palavra-passe de acesso.
Ir à área “Arrendamentos” ou “Consultas”
No menu principal ou através da pesquisa, selecione “Arrendamento” ou vá a: Cidadãos > Arrendamento > Consultar contratos.
Verificar contratos ativos
Na área de consulta, deverá aparecer a lista de contratos de arrendamento declarados em que esteja identificado como inquilino. Verifique:
- Morada do imóvel;
- Data de início;
- Estado do contrato (ativo ou cessado);
O que fazer se o contrato não estiver registado?
Falar com o senhorio
O primeiro passo é contactar o senhorio e confirmar se o registo foi feito. Às vezes, há atrasos ou lapsos no envio do Modelo 2.
Comunicar à AT (se necessário)
Se o senhorio se recusar a declarar o contrato, o inquilino pode comunicar a situação à AT através do e-Balcão. Esta situação pode implicar coimas para o senhorio.
Impacto na declaração de IRS
Sem o contrato registado, o inquilino não pode deduzir as rendas no IRS. Além disso, o senhorio também fica em incumprimento fiscal.
Qual o papel do Modelo 2 no registo de arrendamento?
O Modelo 2 de arrendamento é o formulário que o senhorio deve entregar às Finanças para registar o contrato. Este documento formaliza o arrendamento e serve de base para:
- Emissão dos recibos de renda eletrónicos;
- Declaração de rendimentos no IRS;
- Consulta dos contratos pelo inquilino;
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Todos os contratos de arrendamento têm de estar registados? Sim. Todos os contratos superiores a 30 dias devem ser registados nas Finanças pelo senhorio.
O inquilino pode ver se o contrato está registado? Sim, pode aceder ao Portal das Finanças e consultar os contratos em que esteja identificado como arrendatário.
Quanto tempo demora o registo após assinatura? O senhorio tem 30 dias para registar o contrato. O registo costuma ficar visível logo após submissão.
Posso declarar rendas no IRS se o contrato não estiver registado? Não. Apenas rendas associadas a contratos registados e com recibos eletrónicos podem ser declaradas.
O que acontece se o senhorio não declarar o contrato? Pode ser alvo de coimas e perder benefícios fiscais. Além disso, o contrato poderá não ter validade legal para efeitos fiscais.
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